Este contrato regula o uso e o acesso à plataforma – site e aplicativo –, definindo os direitos, deveres e obrigações do USUÁRIO e do MÚLTIPLOS DELIVERY. A confecção deste Termos de Uso está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde 18/09/2020 e também do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Ao utilizar os serviços disponibilizados pelo MÚLTIPLOS DELIVERY o usuário concorda com todas as cláusulas expostas a seguir:
1. Terminologia
No presente instrumento serão adotadas as seguintes terminologias:
USUÁRIO
FRANQUEADORA
FRANQUEADO
ESTABELECIMENTOS / PRESTADOR DE SERVIÇOS CREDENCIADOS
CADASTRO
TERMO
2. Serviços oferecidos
2.1. O serviço disponibilizado pelo MÚLTIPLOS DELIVERY consiste na intermediação entre os ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS e o USUÁRIO, possibilitando-o que encaminhe aos ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS pedidos de compra, que são concretizados através da efetivação do pedido online e da entrega no domicílio ou local escolhido pelo próprio USUÁRIO.
2.2. Os serviços do MÚLTIPLOS DELIVERY consistem na entrega de produtos de gênero alimentício, de bebidas alcoólicas e até produtos genéricos como de limpeza, de utilidades e outros e prestação de serviços sob demanda; este sendo de responsabilidade EXCLUSIVA dos PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS, não embarcando o envasamento e preparo do pedido, sendo essa de responsabilidade EXCLUSIVA dos ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS na plataforma.
2.3. Os pagamentos disponibilizados pelo MÚLTIPLOS DELIVERY são via: pagamento online (cadastramento das informações de cartão de crédito do USUÁRIO), máquina de cartão (P.O.S. - point of sale), dinheiro, pix e Carteira digital no App.
3. Cadastro
3.1. Para utilizar os serviços acima mencionados o USUÁRIO deve ter capacidade jurídica para atos civis. Em caso de usuários com incapacidade relativa, é obrigatório que o CADASTRO seja feito com o consentimento e sob a supervisão de seu responsável legal.
3.2. O USUÁRIO deverá fornecer dados pessoais para a efetiva entrega do seu pedido, quais sejam, nome completo, números únicos identificáveis (RG, CPF, CNH), data de nascimento, endereço, geolocalização, e-mail, telefones, histórico dos pedidos, informações bancárias para realizar o pedido online, bem como as informações do responsável legal caso o usuário seja menor de idade ou relativamente incapaz. Essas informações poderão ser verificadas a qualquer momento pelo MÚLTIPLOS DELIVERY e pelo USUÁRIO.
3.3. Caso seja constatado, pelos agentes de tratamento, informações incompletas, inexatas, desatualizadas ou tentativa de burlar a segurança dos dados e das regras aqui previstas, o MÚLTIPLOS DELIVERY, a seu critério, se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou bloquear o cadastro já existente, gerando ao USUÁRIO, impedimento no uso dos serviços da plataforma MÚLTIPLOS DELIVERY, até que a situação de anomalia seja normalizada, ou a depender da gravidade, o IMPEDIMENTO do uso da plataforma.
3.4. O USUÁRIO, desde já, permite o sistema de qualificação de seu cadastro aplicado pelo MÚLTIPLOS DELIVERY dentro de suas políticas de segurança e privacidade estabelecidas, sendo autorizado que, quando sua qualificação média for insatisfatória (em casos de ausência, divergência e/ou omissão de dados, ou ainda se o MÚLTIPLOS DELIVERY entender que o cadastro/usuário pode vir a oferecer quaisquer riscos e danos comerciais a si, a seus demais usuários e estabelecimentos credenciados), este poderá ser excluído e/ou bloqueado do aplicativo/site.
4. Obrigações, autorizações e direitos do usuário
4.1. O USUÁRIO se obriga a não fornecer a senha e login de acesso para terceiros, assumindo a responsabilidade de qualquer solicitação de serviço e uso de sua careira digital no App decorrente do compartilhamento indevido.
4.2. O USUÁRIO ou seu responsável, se obriga a fornecer dados cadastrais verdadeiros e exatos, sob pena de responder, perante todas as searas jurídicas e ao Poder Público, pelas falsas informações que forem fornecidas no momento do CADASTRO e na realização do pedido.
4.3. O USUÁRIO se obriga, após a confirmação e recebimento do pedido, a pagar integralmente os valores solicitados pelos ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS e a taxa de entrega, que serão previamente informados.
4.4. O USUÁRIO se obriga, em caso de cancelamento/alteração do pedido, a entrar em contato, imediatamente, com o ESTABELECIMENTO / PRESTADOR DE SERVIÇOS CREDENCIADO e em seguida com o SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR MÚLTIPLOS DELIVERY para realizar as ações devidas.
4.5. O USUÁRIO que for menor de 18 anos de idade, em qualquer hipótese, não poderá encomendar e adquirir produtos alcoólicos, derivados tabagistas e outros produtos classificados como proibido para a sua faixa etária.
4.6. O USUÁRIO concorda com o uso de suas informações, desde que respeitem os princípios da legislação vigente e sejam utilizados na sua melhor hipótese. Quais sejam, meios de contatos, suas avaliações e feedbacks no tocante aos serviços dos ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS e do próprio MÚLTIPLOS DELIVERY. Esses dados apenas serão armazenados enquanto o MÚLTIPLOS DELIVERY atuar no mercado ou se estiverem sob ordem judicial de guarda.
4.7. O USUÁRIO permite a utilização de seus canais pessoais de comunicação (como mensagens de texto via SMS, notificações de smartphone, WhatsApp, redes sociais, telefone e e-mail) para eventuais envios de publicidade ou qualquer outra estratégia de marketing que poderá ser direcionada de acordo com os hábitos de comportamento na plataforma do MÚLTIPLOS DELIVERY, sempre que esta julgar necessário.
4.8. O USUÁRIO se obriga a verificar o pedido recebido no ato do recebimento, a fim de minimizar falhas, enganos, avarias, sempre conferindo lacres, acondicionamento, característica do pedido etc.
4.9. Caso o pedido recebido não esteja de acordo com o ofertado/contratado, deverá o USUÁRIO, imediatamente após o recebimento, entrar em contato com o ESTABELECIMENTO / PRESTADOR DE SERVIÇOS CREDENCIADO responsável, informando do equívoco ocorrido, devendo ainda precaver-se com fotos e vídeos do produto, caso estes sejam solicitados pelo ESTABELECIMENTO / PRESTADOR DE SERVIÇOS CREDENCIADO, apresentando tais imagens em tempo hábil, a fim de garantir a mais breve tomada de decisão pelas partes envolvidas.
4.10. O USUÁRIO permite que o MÚLTIPLOS DELIVERY faça análise de comportamento de seus pedidos, gerando uma nota de qualificação interna, bem como em relação ao serviço de entrega, a fim de melhor adequar a experiência usufruída em sua plataforma para todos os usuários.
4.11. O USUÁRIO autoriza que o MÚLTIPLOS DELIVERY registre o histórico de suas compras, gerando estatísticas que poderão ser utilizadas objetivando a melhor experiência ao usuário ou fornecer às autoridades, sempre que requisitados nos termos da legislação vigente.
4.12. O USUÁRIO, titular dos dados pessoais, mediante requisição, tem direito de obter acesso aos dados, visando a confirmação do tratamento, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade da legislação vigente.
5. Das obrigações do Múltiplos Delivery
5.1. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a disponibilizar ferramenta de espaço virtual para que o USUÁRIO devidamente cadastrado possa efetivar o seu pedido de compra ofertado pelos ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS de maneira fácil e intuitiva.
5.2. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a disponibilizar ao USUÁRIO os meios de pagamento dos produtos ofertados nos moldes citados no item 2.3.
5.3. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a indicar as características gerais dos produtos apresentados para que sirvam de referência aos consumidores para efeito de marca e apresentação, sendo meramente ilustrativas as imagens dos produtos apresentados.
5.4. MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos, e a utilizar os dados pessoais de adolescentes em seu melhor interesse.
5.5. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a comunicar ao titular e às autoridades pertinentes em caso de incidente de segurança que possa acarretar qualquer risco relevante aos titulares.
5.6. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga, no uso e coleta de dados, a adotar medidas transparentes, seguras, não discriminatórias e com qualidade e finalidade, a fim de garantir uma relação baseada nos princípios da boa-fé e nos moldes da legislação vigente.
5.7. O MÚLTIPLOS DELIVERY se reserva o direito de não responder por reparação de danos que possam ser advindos de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar informações do USUÁRIO ou mesmo pelo fornecimento de dados pelo próprio USUÁRIO a terceiros, exceto em casos de violação à legislação vigente de proteção de dados e de culpa comprovada e direta do TONOLUCRO.
5.8. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a colocar à disposição dos consumidores os Termos e Condições de Uso e sua Política de Privacidade de forma atualizada.
5.9. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a utilizar mecanismos de proteção aos dados do USUÁRIO, usufruindo de sistemas de tecnologia da informação capazes de fornecer a segurança esperada pelo usuário.
5.10. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam condições para assegurar a proteção dos dados pessoais, adaptados à escala e sensibilidade das operações.
5.11. O MÚLTIPLOS DELIVERY, através de seus agentes de tratamento, obriga-se a garantir a segurança dos dados de seus clientes mesmo após o possível término de suas atividades, excluindo, definitivamente, os dados pessoais que tiver acesso, salvaguardando as hipóteses de guarda obrigatória e decisão judicial.
5.12. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a fornecer de maneira simples e de fácil acesso, a identidade e o contato de seu Data Protection Officer, que tem como função aceitar as reclamações, prestar esclarecimentos aos titulares e às autoridades, orientar as respectivas empresas e executar as diretrizes do diretor.
5.13. O MÚLTIPLOS DELIVERY se obriga a formular regras de boas práticas e governança, visando estabelecer condições e mecanismos para melhor funcionamento da plataforma, seus padrões de segurança e ao fiel cumprimento dos direitos do usuário, incluindo reclamações e petições.
6. Das prerrogativas do Múltiplos Delivery
6.1. O MÚLTIPLOS DELIVERY tem prerrogativa para, em caso de não pagamento dos valores acordados através do aplicativo, proceder com a suspensão ou exclusão do USUÁRIO, além da devida notificação extrajudicial ao USUÁRIO devedor, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de propositura de demandas judiciais cabíveis.
6.2. O MÚLTIPLOS DELIVERY tem prerrogativa para, visando manter um ambiente saudável em sua plataforma, inclusive nas lojas de instalação de aplicativos oficiais e nos motores de busca, realizar a devida análise e moderação de todos os comentários realizados acerca dos produtos e serviços contratados dentro da sua plataforma. Podendo excluí-lo ou destacá-lo se assim achar conveniente, inclusive para fins promocionais.
6.3. O MÚLTIPLOS DELIVERY tem prerrogativa, em caso de entrega de pedidos que sejam realizados diretamente pelos ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS, FRANQUEADO ou TRANSPORTADORA LOCAL, de não assumir qualquer responsabilidade pela qualidade da entrega.
7. Da responsabilidade dos serviços
7.1. O Consumidor entende e aceita que a relação de consumo sobre a qualidade dos pedidos é gerada diretamente com os ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS, por isto, as reclamações pela qualidade, garantia e consequências do produto/serviço devem ser realizadas diretamente a estes, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.
7.2. Quando existir franqueado local, e qualquer responsabilidade puder ser associada ao MÚLTIPLOS DELIVERY, o franqueado se responsabilizará pelas contratações e pedidos realizados naquela localidade, eximindo o MÚLTIPLOS DELIVERY FRANCHISING (Franqueadora inscrita no CNPJ ) de qualquer responsabilidade.
8. Do cancelamento de compras
8.1. Após a efetivação de compra na plataforma com a devida confirmação de pagamento, em caso de necessidade de cancelamento do pedido, deverá o USUÁRIO fazer, primeiramente e com maior brevidade possível, contato direto com o ESTABELECIMENTO / PRESTADOR DE SERVIÇOS CREDENCIADO onde fez a compra, a fim de que seja suspensa a produção do pedido, efetivando o cancelamento. Em seguida é necessário que esta intenção de cancelamento seja documentada via SAC ou outro canal oficial de atendimento do MÚLTIPLOS DELIVERY (seja franqueado ou transportadora local) por onde originou-se o pedido de compra, para somente depois executar a devolução do valor pago pelo produto, após análise do caso apresentado.
8.2. O MÚLTIPLOS DELIVERY e o ESTABELECIMENTO/ PRESTADOR DE SERVIÇOS CREDENCIADO reservam-se o direito de não cancelar pedidos já produzidos ou em produção, executando, portanto, a cobrança do pagamento da compra efetuada pelo USUÁRIO.
8.3. Quando houver, em tempo hábil, o cancelamento do pedido, situação esta em que o pedido não se encontra em produção ou produzido, e este cancelamento não represente qualquer ônus (financeiro e/ou material) ao ESTABELECIMENTO/ PRESTADOR DE SERVIÇOS CREDENCIADO ou ao MÚLTIPLOS DELIVERY, o valor integral da compra será cancelado, ressarcido ou gerado novo crédito dentro da plataforma em benefício do USUÁRIO.
8.4. Em situações em que as providências para o cancelamento do pedido forem tardiamente acionadas pelo USUÁRIO, situação em que o pedido já esteja em produção ou produzido, a responsabilidade do pagamento do produto fica mantida.
9. Modificações destes termos
9.1. O presente TERMOS DE USO poderá, em qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificado para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados e ajuste à legislação vigente.
9.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculada no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site MÚLTIPLOS DELIVERY, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.
10. Canal de comunicação
10.1. O canal de comunicação entre MÚLTIPLOS DELIVERY e o USUÁRIO é através do serviço de atendimento ao consumidor, disponibilizado no site e aplicativo, de acordo com a localidade do usuário. O USUÁRIO deve manter suas informações de contato sempre atualizadas para que, em caso de anomalias no cadastro ou na efetivação da entrega, o MÚLTIPLOS DELIVERY e o ESTABELECIMENTO / PRESTADOR DE SERVIÇOS CREDENCIADO possa fazer contato a fim de dirimir eventuais problemas. O USUÁRIO, desde logo, autoriza o contato do MÚLTIPLOS DELIVERY e dos ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS através de todos os meios necessários.
11. Aceitação do termo de uso
11.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
12. Cancelamento e suspensão de conta
12.1. O MÚLTIPLOS DELIVERY se reserva o direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
12.1.1. Seja identificada qualquer violação às normas jurídicas;
12.1.2. Suas ações violem as disposições destes Termos de Uso;
12.1.3. Se o USUÁRIO causar algum dano direto ou indireto ao MÚLTIPLOS DELIVERY, seus funcionários, prestadores de serviço, USUÁRIOS, ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS ou a terceiros;
12.1.4. Seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do aplicativo/site MÚLTIPLOS DELIVERY ou ainda prática presumidamente incompatível com a atitude habitual esperada do usuário e que possa se assemelhar a fraude ou uso indevido;
12.1.5. Seja averiguada a inadimplência do USUÁRIO, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor do MÚLTIPLOS DELIVERY ou dos ESTABELECIMENTOS / PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS nos termos firmados entre as partes;
12.1.6. Em outros casos onde o MÚLTIPLOS DELIVERY entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política do aplicativo/site, entre outras, a critério do MÚLTIPLOS DELIVERY;
12.1.7. Seja a média de qualificação do USUÁRIO insatisfatória.
12.2. No caso de cancelamento de conta decorrente de condutas do USUÁRIO relacionadas ao item 12 e seus subitens deste termo, o USUÁRIO perderá todos os seus créditos em carteira digital no App MÚLTIPLOS DELIVERY.
13. Foro e prevenção de conflitos
13.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Anajatuba/MA.
13.2. As partes concordam em usufruir de mediação vinculada à câmara privada online para mitigação do contencioso judicial.
